PT adotou Direito Penal do Terror e encarceramento em massa

PT adotou Direito Penal do Terror e encarceramento em massa

As mortes pela incursão da polícia no Jacarezinho – RJ, assim como outras incursões trágicas da polícia em comunidades do Rio de Janeiro – RJ, sempre reacendem debates sobre segurança pública. Boa parte das polêmicas são dedicadas a temas já tipificados em lei. Superficialidades como o modo de agir de um policial que se depara com um fuzil apontado para si não deveria ser objeto de celeuma. Está no Art. 25 do Código Penal o excludente de ilicitude de quem usa moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Bens jurídicos, inclusive a vida, podem ser lesionados, quando também sua vida está sob ameaça iminente. Portanto, o que deve ser discutido são as incursões em si, assim como toda a estratégia de segurança pública. Toda gritaria sintetizada pela frase “não se enfrenta bandido com rosas” é secundária; porque a forma de se enfrentar o crime quando o policial está diante de uma metralhadora já está na letra da lei. O que não está na lei são estratégias incorporadas dentro de um plano nacional de segurança pública com braços nos estados e municípios. Mas qual a estratégia que o Brasil vem adotando?

Para trazer luz a pergunta é interessante uma manchete da Folha de São Paulo do dia 7 de maio de 2007: “Hoje crítico, Lula já defendeu operação com 19 mortos e disse que não enfrenta bandido com rosas”. Se a declaração fosse colocada na boca de Bolsonaro ninguém estranharia. Tratava de uma incursão da polícia no Complexo do Alemão no RJ. Por detrás, está o que é conhecido no meio jurídico como Direito Penal do Terror. É o lastro que começa no legislador junto a sanção presidencial e termina no gatilho do policial.  O Estado tem o dever de prover segurança à sociedade através de múltiplas dimensões. Quando todas falham, como é o caso do Brasil, sobra ao Direito Penal e seus processos de execução a tarefa de redimensionar seu escopo como tentativa última de retenção do caos. E é o que vem acontecendo desde as gestões “petucanas” até hoje. Ausência de reformas estruturais, associados aos direitos básicos – fontes de emprego e renda para a maioria da população – alçou o “Estado Repressor” como regra e não exceção do cotidiano brasileiro. As palavras de Lula formam o arquétipo do populismo penal com o qual o Brasil tem enfrentado o problema. Tanto através da inflação legislativa – criação desnecessária de leis – quanto a própria hipertrofia das normas, o aumento das penas dos crimes já existentes, tem sido modus operandi tanto de liberais vestindo azul quanto vermelho.

A lei de drogas de 2006 (Lei 11.343), governo Lula, teve o mérito de trazer a distinção entre usuário e traficante. A posse passou a ser vista como delito de mínimo potencial ofensivo com penas alternativas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou obrigação de cumprir medidas educativas. No caso do tráfico, houve um aumento de penalidade; com a mínima passando de três para cinco, podendo chegar  até a 15 anos de prisão. Entretanto, a ausência de critérios objetivos para se definir o que é tráfico e o que é apenas porte para consumo fez explodir as detenções e encarceramentos. Os dados assustam. Em 2006, ano da lei, a população carcerária incriminada por tráfico que era pouco mais de 30 mil. Em 2016 superou as 150 mil pessoas. Hoje o Brasil detém a terceira maior população carcerária do mundo sendo que o tráfico responde por 26% entre os homens e estupefacientes 62% entre mulheres. Os números não refletiram na diminuição das taxas de homicídio. As mortes por arma de fogo no Brasil seguem crescendo.

Não há plano de segurança pública efetivo para Estado falido. Não há plano de segurança pública que detenha uma população sem emprego, renda e com seus direitos básicos vilipendiados. Também não existe experiência de guerra contra as drogas em que o Estado tenha vencido.

O problema do tráfico, fonte primeira de violência no Brasil, deve ser abordado de forma séria e reta. O Brasil precisa de um projeto nacional de desenvolvimento que gere empregos para seus cidadãos, especialmente aqueles de baixa escolaridade. Os empregos podem/devem estar vinculados diretamente ao ganho de direitos como infraestruturas básicas: casas populares, transporte público e saneamento. A retomada alimentaria inúmeras cadeias produtivas e complexos industriais. Os passos dados na direção da descriminalização da categoria de usuário devem ser aperfeiçoados com critérios objetivos de distinção da categoria de tráfico. Nestas condições, haveria um redimensionamento das forças de segurança para atuarem de forma cirúrgica contra organizações criminosas que afrontam o Estado de Direito. A partir daqui, quem sabe, seria possível criar um ambiente para debatermos a regulamentação da comercialização de drogas consideradas ilícitas para fins de tráfico. Algo que hoje está longe da realidade concreta da sociedade

Total
0
Shares
Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Relacionados
Total
0
Share