Projeto Nacional de Desenvolvimento

As decisões recentes do TSE em relação aos casos dos deputados Felipe Rigoni e Tabata Amaral foram merecedoras de muito reflexão de juristas e políticos. Não pelos nomes em si, mas pela forma como o mundo jurídico decidiu acolher os chamados “movimentos cívicos”. Tratam-se de organizações civis sem vinculação com a política partidária que trabalham pela formação de lideranças na linha de suas concepções de mundo. Os formados podem se tornar quadros políticos ou não. Aí o grande busílis. Já dizia a termodinâmica que o universo tende a desorganização. Há que se ter muita energia para organizar algo. Mais ainda pessoas. Energia nessa sociedade é sinônimo de dinheiro. Dinheiro do tipo “muito”.

Por detrás dessas organizações como o RENOVABR ou “Fundos Cívicos” focadas em impulsionar candidaturas “independentes” estão nomes como Abílio Diniz, Armínio Fraga, Eduardo Mufarej, Luciano Huck, Nizan Guanaes ou Jorge Paulo Lemann. São poucos mas enormes hubs concentradores de poder econômico. No mundo, cidadãos como esses são chamados de “Masters of the Universe”. Nessas terras de Vera Cruz são simplesmente nomeados de PIB. Não por acaso, os “movimentos cívicos” surgiram após o veto do financiamento por campanhas eleitorais por empresas. Atuam na formação de quadros para a política nacional, apresentam instâncias decisórias e claros posicionamentos de marcos de economia política. Apesar disso, não são e não pretendem ser partidos políticos. Isso limitaria o seu financiamento de acordo com as novas regras. A solução foi usar partidos como siglas de aluguel para abrigar seus agentes. Como? Através da chamada “carta compromisso”. Não importa a história de lutas e o projeto de governo proposto pelas siglas. A anuência da carta é requisito para ingresso do agente que carregará os compromissos da organização consigo. Tais compromissos sobrepujariam até as decisões coletivas denominadas “fechamento de questão”.

Foi o que aconteceu com os deputada Tabata Amaral – PDT e Felipe Rigoni – PSB. Após seus respectivos partidos fecharem questão contra a proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo. Ambos foram favoráveis ao formato da reforma aprovada. Ambos sofreram punições de seus respectivos partidos e entraram com processos judiciais pela manutenção de seus mandatos após desfiliação. Desde 2007 o TSE entende que o mandato de parlamentares pertencem ao partido, com exceção de justa causa como: fusão do partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação pessoal. Tabata alegou suposta discriminação pessoal e ganhou.

A decisão do TSE foi preocupante porque alçou a “carta compromisso” a uma hierarquia superior a quaisquer instâncias partidárias. Com a decisão do TSE, o parlamentar egresso de um “movimento cívico” que ingresse em uma sigla, via “carta compromisso”, terá absoluta autonomia para agir, mesmo que diametralmente contra as decisões e tradições partidárias. Estarão alugando partidos para atuarem em nome de seus “movimentos cívicos” e com aval do TSE. É o que se extrai das palavras do ministro relator Sérgio Banhos: “a justa causa está evidenciada em razão de alteração súbita de regras e orientações intrapartidárias, em quebra das expectativas legítimas decorrentes da carta-compromisso”. Ademais, Tabata também alegou discriminação. Seu caso teria repercutido mais que outros, o que comprovaria sua alegação. Refugiou-se até no facto de ser mulher, o que foi referendado pelo ministro Barroso. As falas de alguns membros do PDT se aproximariam “da violência de gênero na política”.

A partir dessa decisão, partidos que abrigarem egressos dos famigerados “movimentos cívicos” saberão que estarão alugando seus espaços e anulando projetos e tradições das agremiações. A repercussão do caso Tabata está estritamente relacionado ao investimento e correspondentes expectativas. Ademais, Tabata é jovem, elegeu-se como alternativa a “velha política” e com discurso de renovação. Mobilizou uma militância de milhares de, como ela, também jovens que se sentiram traídos ao vê-la posicionando-se contra seus ideias. Traição. Esse é o sentido/causa da ampla repercussão do caso. Ademais, a parlamentar é desonesta e presta um desserviço à legítima causa feminista quando invoca uma suposta “violência de gênero” ao caso. Causa incredulidade uma sigla que a recebeu em uma posição de tamanho destaque ser guiado por valores retrógrados no caso em tela. A incoerência é flagrante até na estratégia de defesa de Tabata. Compara-se à senadora Kátia Abreu que não teria tido o caso tão exposto quanto o dela. Kátia Abreu é mulher, confere? Então a exposição nada tem a ver com “violência de gênero”. É desnecessário comentar que a orientação do TSE para manutenção de cargos em casos de desfiliação é distinta para senadores.

Do caso se extrai:

* partido que assinar a carta compromisso para hospedar agentes egressos de “movimentos cívicos” estarão alugando suas siglas;

* é provável que com o entendimento do TSE, somente partidos alinhados às pautas liberais defendidas pelos “movimentos cívicos” e/ou partidos fisiológicos recebam os agentes;

* não por acaso, a executiva nacional do PATRIOTA, que acabou de receber Flávio Bolsonaro, também convidou Tabata;

* é importantes que as lideranças percebam que alguns quadros não são disputáveis e olhem com mais atenção para base e ao processo de formação interna.

Tabata escreveu um artigo na Folha de São Paulo afirmando que a “boa política” havia vencido ao final imbróglio. Não é bom personificar processos políticos. Tanto mais quando envolvem importantes decisões judiciais. Entretanto, quando um pequeno aglomerado de empresários se juntam para se sentirem representados; formam agentes políticos e os inserem na política condicionados à seus princípios. Dar-se nome de lobby e não “boa política”. Prática tão velha quanto o Brasil.

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